Política de Privacidade e Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece regras para coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais realizados em meios físicos e digitais, visando garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção dos dados pessoais.

Aplicação da LGPD

A LGPD aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Seguroxxs Corretora de Seguros no exercício de suas atividades comerciais e operacionais, especialmente na intermediação, administração, renovação e suporte relacionados a produtos securitários e serviços correlatos.

O tratamento dos dados será realizado observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização previstos na legislação vigente.

Como coletamos seus dados pessoais

A Seguroxxs poderá coletar dados pessoais das seguintes formas:

• diretamente do titular dos dados, mediante formulários físicos, eletrônicos, aplicativos, websites, plataformas digitais ou atendimento presencial;
• automaticamente durante a navegação em websites, aplicativos ou plataformas digitais;
• por intermédio de seguradoras, estipulantes, representantes, parceiros comerciais, assistências, prestadores de serviços, empresas do grupo econômico e terceiros legitimamente autorizados;
• mediante consulta a bases públicas, órgãos governamentais, bureaus de crédito, entidades de proteção ao crédito e bases autorizadas pela legislação aplicável.

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• elaboração de cotações e propostas;
• análise técnica e aceitação de riscos;
• contratação, emissão, renovação e administração de apólices;
• regulação e liquidação de sinistros;
• atendimento ao cliente;
• cumprimento de obrigações contratuais e legais;
• prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• realização de auditorias, controles internos e governança corporativa;
• cumprimento de exigências regulatórias impostas pela SUSEP, Receita Federal, Banco Central, Poder Judiciário e demais autoridades competentes;
• proteção do crédito e avaliação de risco;
• exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
• desenvolvimento de produtos, estatísticas, estudos atuariais e melhoria dos serviços oferecidos.

Sempre que necessário, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis estritamente relacionados à contratação, administração ou regulação de produtos securitários, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD.

Compartilhamento de dados pessoais

A Seguroxxs poderá compartilhar dados pessoais, sempre que necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política, com: seguradoras; resseguradoras; cosseguradoras; assistências; oficinas credenciadas; peritos; reguladores de sinistros; prestadores de serviços especializados; parceiros comerciais; instituições financeiras; empresas de tecnologia e armazenamento em nuvem; órgãos reguladores e fiscalizadores; e autoridades administrativas e judiciais.

A responsabilidade pelo tratamento posterior realizado por terceiros será limitada às respectivas atividades desempenhadas por cada agente de tratamento, nos termos da LGPD e da legislação aplicável.

Bases legais para tratamento dos dados

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• proteção do crédito;
• legítimo interesse da Seguroxxs ou de terceiros;
• prevenção à fraude e segurança do titular;
• proteção da vida e da incolumidade física;
• consentimento do titular, quando exigido pela legislação.

Segurança das informações

A Seguroxxs adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado para proteção das informações tratadas, incluindo: controle de acesso; autenticação de usuários; criptografia quando aplicável; monitoramento de acessos; segregação de perfis e permissões; políticas internas de segurança da informação; e treinamento e conscientização de colaboradores e parceiros.

Entretanto, considerando a natureza dos sistemas tecnológicos e da internet, nenhuma medida de segurança é absolutamente inviolável, razão pela qual a Seguroxxs não poderá garantir segurança absoluta contra eventos decorrentes de ataques cibernéticos sofisticados, falhas de terceiros, ações maliciosas, caso fortuito ou força maior.

Retenção e armazenamento dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, adicionalmente, pelos períodos exigidos pela legislação, regulamentação da SUSEP, normas tributárias, contábeis, securitárias e demais obrigações legais aplicáveis.

Mesmo após o encerramento da relação contratual, os dados poderão permanecer armazenados para: exercício regular de direitos; defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; prevenção à fraude; cumprimento de obrigações regulatórias; atendimento de determinações de autoridades competentes; e preservação do histórico operacional e documental da relação contratual.

Direitos do titular dos dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• informações sobre compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando aplicável.

A exclusão dos dados pessoais não será possível quando houver obrigação legal ou regulatória de retenção, exercício regular de direitos ou demais hipóteses previstas nos artigos 7º, 11 e 16 da LGPD.

Cookies e tecnologias de monitoramento

A Seguroxxs poderá utilizar cookies, identificadores eletrônicos e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos, gerar estatísticas de utilização, prevenir fraudes e aumentar a segurança das operações.

O usuário poderá configurar seu navegador para limitar ou bloquear determinados cookies, hipótese que poderá impactar funcionalidades do website ou plataforma utilizada.

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

A Seguroxxs mantém canal específico para atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares previstos na LGPD.

Contato do encarregado (DPO): lgpd@seguroxxs.com.br

Alterações desta Política

A Seguroxxs poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adequação à legislação, regulamentações da SUSEP, orientações da ANPD ou mudanças operacionais internas. A versão vigente estará sempre disponível em seus canais oficiais e produzirá efeitos a partir da respectiva publicação.